Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei 13.709 de 14.08.2018

 

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades
públicas e privadas. A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e
estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento
de dados pessoais de pessoas físicas. As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas
por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e
também o setor público.

Quando a LGPD entra em vigor?
A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.

O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis?
Os dados pessoais são informações que identificam uma pessoa. Já os dados pessoais sensíveis
são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a
sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde
ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Tire suas dúvidas sobre o uso de dados pessoais

O que é considerado um tratamento de dado pessoal?
São atividades feitas com dados pessoais e abrangem um amplo conjunto de operações,
incluindo: coleta, registro, organização, estruturação, conservação, atualização, recuperação,
consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de
disponibilização, comparação ou interconexão, eliminação ou destruição de dados pessoais.
Por que a Amplia Capital trata dados pessoais?
• Cumprir obrigações regulatórias ou legais;
• Exercer direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Cumprir decisões de autoridades, administrativas ou judiciais;
• Verificar a sua identidade e garantir mais segurança durante a sua navegação em nossos
canais, além de adotar procedimentos de prevenção à fraude para oferecer proteção ao titular
ou a empresa;
• Executar ações em virtude de relações pré-contratuais, durante a vigência de contratação
(ciclo de vida do produto) ou pós-contratação (retenção, cobrança etc);
• Analisar perfil para concessão de crédito, Know Your Customer (KYC) ou gestão de riscos, de
acordo com as Políticas Internas do Banco ou nos termos da regulação setorial;
• Tratar reclamações, dúvidas e solicitações (atendimento ao Cliente) e prestação de suporte
ao titular;
• Realizar pesquisa de satisfação de produtos/serviços;
• Proceder com auditorias;
• Analisar dados para aperfeiçoar a usabilidade, experiência e interatividade na utilização dos
nossos portais, sites e aplicativos;
• Fazer ofertas e/ou fornecer recomendações mais assertivas às suas necessidades ou
interesses, inclusive mediante campanhas de marketing ou de simulações realizadas;
• Realizar pesquisas de comunicação e marketing de relacionamento para melhorar nossos
produtos e serviços;
• Promover campanhas, bolsas, patrocínios e eventos;
• Utilizar cookies, conforme esta Política; e/ou realizar manutenção e a atualização cadastral.

Quais os direitos dos titulares dos dados?
• Confirmação da existência de tratamento de seus dados (informando se há ou não
tratamento dos seus dados realizado pela Amplia Capital);
• Acesso aos seus dados através de consulta facilitada e gratuita sobre os dados pessoais de
sua titularidade;
• Retificação (correção, complementação ou atualização) de seus dados eventualmente
incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados, se tratados em desconformidade com
o disposto na lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição
expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

• Eliminação de seus dados pessoais tratados mediante obtenção de seu consentimento,
ressalvadas as hipóteses legais de armazenamento dos dados pela Amplia Capital;
• Informação sobre as entidades com as quais Amplia Capital realizou uso compartilhado de
dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento a Amplia Capital para o
uso de seus dados e sobre as consequências da negativa ao titular do dado;
• Revogação do consentimento;
• Oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de
consentimento, em caso de eventual descumprimento ao disposto na Lei;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados
pessoais que afetem seus interesses como titular de dados, respeitados os segredos comercial
e industrial da Amplia Capital.

Com a nova lei, o que muda para os titulares dos dados?
A principal mudança é a transparência na utilização dos seus dados por empresas e/ou
entidades públicas.

 

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